Processo 0004013-28.2018.8.14.0040
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0004013-28.2018.8.14.0040 APELANTE: HERENILTON FERNANDES SILVA, MARLOS FERNANDES SILVA APELADO: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RELATOR(A): Desembargador JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO EMENTA DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRA
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