Processo 0004013-66.2026.4.05.8500
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004013-66.2026.4.05.8500 AUTOR: EVERALDO BISPO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: AILIO CLAUBER FONTES LINS - SE6249 ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIO CARLOS SAMPAIO NETO - CE17866 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO I - RELATÓRIO Everaldo Bispo dos Santos propõe a presente AÇÃO ANULATÓRIA POR ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, em face da Fazenda Nacional, requerendo: a) a CONCESSÃO dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que a parte autora é
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