Processo 0004013-81.2003.8.20.0106

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0004013-81.2003.8.20.0106 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença formulado por Lígia Maria Revoredo Bezerra e Outros em face do Estado do Rio Grande do Norte,

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