Processo 0004014-84.2022.4.05.8308

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004014-84.2022.4.05.8308 RECORRENTE: MIRIAN DE SOUZA ALVES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - PR24669-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 1. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO PARA POSTULAÇÃO EM NOME DOS CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSPEÇÃO JUDICIAL E VISTORIAS TÉCNICAS REALIZADAS. RESOLUÇÃO CJF Nº 956/2025. RECOMENDAÇÃO CJF Nº 3/2025. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL NO CASO CONCRETO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVA SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DO JUÍZO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/PE. MEDIDA INSERIDA NO PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004014-84.2022.4.05.8308 RECORRENTE: MIRIAN DE SOUZA ALVES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - PR24669-A RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004014-84.2022.4.05.8308 RECORRENTE: MIRIAN DE SOUZA ALVES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - PR24669-A VOTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 1. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO PARA POSTULAÇÃO EM NOME DOS CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSPEÇÃO JUDICIAL E VISTORIAS TÉCNICAS REALIZADAS. RESOLUÇÃO CJF Nº 956/2025. RECOMENDAÇÃO CJF Nº 3/2025. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL NO CASO CONCRETO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVA SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DO JUÍZO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/PE. MEDIDA INSERIDA NO PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes, em sua maior parte, os pedidos de indenização por vícios de construção em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1. Sustenta a recorrente, em síntese, que a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, porquanto julgou improcedentes os pedidos sem a realização da perícia técnica judicial requerida, valendo-se de vistoria produzida pela CEF e de inspeção judicial por amostragem. Alega que…

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