Processo 0004015-26.2025.8.25.0014

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202564004030 NÚMERO ÚNICO: 0004015-26.2025.8.25.0014 REQUERENTE : MARIA APARECIDA GOUVEIA DA ROCHA ADV. : THIAGO RIBEIRO ALMEIDA - OAB: 7579-SE REQUERIDO : INSS DECISÃO....: DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF/88, BEM COMO ART. 98 DO CPC. DEIXO PARA APRECIAR O PEDIDO DE TUTELA APÓS JUNTADA DA CONTESTAÇÃO. VERIFICO QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. EM OF. CIR. Nº 1/2016/GAB/PFSE/PGF/AGU, DATADO DE 22 DE MARÇO DE 2016, A PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE SERGIPE, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO QUE REPRESENTA JUDICIALMENTE A AUTARQUIA DEMANDADA, MANIFESTOU EXPRESSO DESINTERESSE NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, O QUE ESVAZIA, NA HIPÓTESE, O PROPÓSITO DO ATO PROCESSUAL DE QUE TRATA O ART. 334 DO CPC. DETERMINO, PORTANTO, E COM O OBJETIVO DE OTIMIZAR A CELERIDADE PROCESSUAL, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, NO PRAZO 30 (TRINTA) DIAS. DECORRIDO O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS, APRESENTE MANIFESTAÇÃO (OPORTUNIDADE EM QUE: I – HAVENDO REVELIA, DEVERÁ INFORMAR SE QUER PRODUZIR OUTRAS PROVAS OU SE DESEJA O JULGAMENTO ANTECIPADO; II – HAVENDO CONTESTAÇÃO COM LEVANTAMENTO DE PRELIMINARES DE MÉRITO ARROLADAS PELO ART. 337 DO CPC, DEFESA DE MÉRITO INDIRETAS (FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS NOS TERMOS DO ART. 350 DO CPC), DEVERÁ SE MANIFESTAR EM RÉPLICA, INCLUSIVE COM CONTRARIEDADE E APRESENTAÇÃO DE PROVAS RELACIONADAS A EVENTUAIS QUESTÕES INCIDENTAIS; III – EM SENDO FORMULADA RECONVENÇÃO COM A CONTESTAÇÃO OU NO SEU PRAZO, DEVERÁ A PARTE AUTORA APRESENTAR RESPOSTA À RECONVENÇÃO; IV – EM SENDO ALEGADO ILEGITIMIDADE OU AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO INVOCADO, ART. 338 DO CPC, E, SENDO ACATADA A SUBSTITUIÇÃO PELO AUTOR, ART. 339 DO CPC, DEVERÁ REALIZAR A ALTERAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL). OPTANDO A PARTE AUTORA, NO MOMENTO DA MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO, EM JUNTAR NOVOS DOCUMENTOS, INTIME-SE A PARTE RÉ PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 437, §1º DO CPC. TUDO CUMPRIDO E CERTIFICADO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

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