Processo 0004017-54.2025.8.25.0027

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20395/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601118432 NÚMERO ÚNICO: 0004017-54.2025.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202551501625 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ADELVANGE TAVARES NUNES ADVOGADO - DÊNIO SÁ DE ARAGÃO - OAB: 17902/SE RECORRIDO - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ PELA AUSÊNCIA DE RESTRIÇÕES ANTERIORES. NEGATIVAÇÕES POSTERIORES DISCUTIDAS JUDICIALMENTE, ENTÃO NÃO DEVEM SERVIR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CAPAZ DE DIMINUIR O VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO EM R$ 8.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O RECURSO É ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, PREENCHENDO OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE, CABENDO, PORTANTO, O SEU CONHECIMENTO.2. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE CONSUMERISTA, SUBMETENDO-SE AOS DITAMES DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS É OBJETIVA, FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, PRESCINDINDO DA COMPROVAÇÃO DE CULPA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. EXIGE-SE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO DANO SUPORTADO E DO NEXO DE CAUSALIDADE.3. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO À VERIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO LITÍGIO.4. A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS APONTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CONTRATOS Nº TC-5288185 E DE788101675), PORQUANTO A PARTE RECLAMADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA (ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INEXISTINDO INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ SOBRE TAL PONTO, A MATÉRIA ENCONTRA-SE SUPERADA. O RECURSO AUTORAL BUSCA UNICAMENTE A REFORMA DO CAPÍTULO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.5. O JUÍZO SINGULAR AFASTOU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDAMENTANDO A SUA DECISÃO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 385 DO STJ ( DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO ). A ANÁLISE DETIDA DO EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO (FL. 19), CONTUDO, REVELA PANORAMA FÁTICO DIVERSO.6. AS INSCRIÇÕES PROMOVIDAS PELA RECORRIDA (MERCADO PAGO) DATAM DE 07/09/2024 E 20/09/2024. AS DEMAIS ANOTAÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO EXTRATO (BANCO SANTANDER S/A E WILL FIN S.A.) POSSUEM DATAS DE INCLUSÃO ESTRITAMENTE POSTERIORES, QUAIS SEJAM, 02/12/2024 E 25/12/2024. RESTA PATENTE A ABSOLUTA INAPLICABILIDADE…

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