Processo 0004018-70.2026.8.04.5400

D E C I S à O Trata-se de ação de conhecimento fundada na cobrança de tarifa sob a rubrica de “ENCARGOS LIMITE DE CRED". Em consonância com a decisão proferida nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, instaurado no Proc. nº 0004464-79.2023.8.04.0000, pelo Exmo. Sr. Desembargador Cezar Luiz Bandiera, os processos desta natureza, sobretudo sob as rubricas “MORA CRED PESS” e “ENC LIM CRÉDITO” deverão ter seus trâmites suspensos nos Juizados Especiais e Turmas Recursais. Colacionamos a Ementa: Ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. 1. No caso concreto, a suspensão dos processos pendentes, sejam individuais ou coletivos, referentes ao assunto afetado é imprescindível, mormente ao se considerar a natureza da problemática, qual seja, desconto em conta corrente posterior à celebração de mútuo bancário pelo próprio consumidor, e o elevado volume processual resultante da judicialização da questão; 2. A suspensão deve ser restrita à matéria de direito afetada no IRDR, não abrangendo pleitos não relacionados à tese a ser firmada no incidente, por ser possível o julgamento parcial de mérito e o cumprimento de parte autônoma do pedido. Precedentes TJAM; 3. A controvérsia a ser dirimida neste IRDR fica delimitada aos seguintes questionamentos: 3.1. A natureza jurídica do desconto de encargos, na conta corrente do consumidor, oriundos da utilização de crédito fornecido por instituição bancária na mesma conta é de serviço, produto ou mera consequência de inadimplemento? 3.2. A utilização de serviços de crédito bancário gera presunção juris tantum de ciência prévia do consumidor em relação a eventual cobrança de encargos de mora? 3.3. Podem ser admitidos outros meios de prova além do instrumento contratual para demonstrar o conhecimento do consumidor a respeito do desconto? 3.4. Não sendo comprovado que o consumidor estava ciente da possibilidade de incidência dos encargos, é devida a repetição do indébito? 3.5. No caso do item anterior, existe dano moral in re ipsa ao consumidor? 4. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ADMITIDO. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 0004464-79.2023.8.04.0000; Relator (a): Cezar Luiz Bandiera; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 08/08/2023; Data de registro: 10/08/2023)  Assim, atendendo à referida determinação, considerando, ainda, que a causa de pedir encontra-se inserida nas matérias enumeradas no Incidente, determino a suspensão deste processo até ulterior determinação. Dê ciência à(s) parte(s). Prazo de 5 dias.

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