Processo 0004019-68.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610200077 NÚMERO ÚNICO: 0004019-68.2026.8.25.0001 REQUERENTE : FELIPPE DE ALMEIDA CAMPOS ADV. : DIEGO LEANDRO DO AMARAL - OAB: 10549-SE ADV. : NAYANA VIANA DANTAS - OAB: 17015-SE REQUERENTE : MATHEUS DE ALMEIDA CAMPOS ADV. : DIEGO LEANDRO DO AMARAL - OAB: 10549-SE ADV. : NAYANA VIANA DANTAS - OAB: 17015-SE REQUERENTE : CONCEIÇAO DE ALMEIDA CAMPOS ADV. : DIEGO LEANDRO DO AMARAL - OAB: 10549-SE ADV. : NAYANA VIANA DANTAS - OAB: 17015-SE REQUERENTE : CONCEIÇÃO DE ALMEIDA CAMPOS XXX.XXX.XXX-XX ADV. : DIEGO LEANDRO DO AMARAL - OAB: 10549-SE ADV. : NAYANA VIANA DANTAS - OAB: 17015-SE REQUERIDO : BRADESCO SAUDE ADV. : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - OAB: 851-A-SE DECISÃO....: (...)DESTA FORMA, ACOLHO PARCIALMENTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS NO PERÍODO ANTERIOR DE 20 DE JANEIRO DE 2023, EM EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DA DISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA, DENOTA-SE QUE A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ESTÁ SUBMETIDA À LEI 8.078/90, JÁ QUE OS SUJEITOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL SE ENQUADRAM NAS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 2º E 3º DA REFERIDA NORMA, SENDO QUE, DENTRE OS OBJETIVOS DESTA, ESTÁ A FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, E DENTRE AS FERRAMENTAS PARA ATINGIR ESSE DESIDERATO, ESTÁ A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NA PRESENTE SITUAÇÃO, NÃO ENTENDO QUE SEJA O CASO DESSA INVERSÃO, RAZÃO PELA QUAL, A REGRA SERÁ A ESTÁTICA, NOS TERMOS DO ART. 373 DO CPC. DOS PONTOS CONTROVERSOS DA LIDE OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA LIDE SÃO: INCIDÊNCIA DE REGRAS LEGAIS E LIMITES DE REAJUSTES CONTRATUAIS; (I)LEGALIDADE DE REAJUSTES POR SINISTRALIDADE PARA O CONTRATO EM ANÁLISE; ABUSIVIDADE OU NÃO DA MENSALIDADE DO PLANO E SEUS REAJUSTES; (IN)EXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR; DEVER DE INDENIZAR. . - DO PEDIDO DE PERÍCIA ATUARIAL A PARTE RÉ BRADESCO SAÚDE S/A REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. A PERÍCIA A FIM DE APURAR A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERCENTUAL DO REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE REPUTO DESNECESSÁRIA. NÃO HÁ NECESSIDADE DE PERÍCIA NESTA FASE PROCESSUAL, POIS A MATÉRIA DEBATIDA É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E PODE SER AVALIADA MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL E APLICAÇÃO DO DIREITO PERTINENTE AO ACERVO, CABENDO ÀS PARTES, SE QUISEREM, COMPLEMENTAR AS MESMAS. DE ACORDO COM O ARTIGO 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC O JUIZ INDEFERIRÁ, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. DESTARTE, INDEFIRO O PEDIDO DE PROVA PERICIAL NOS TERMOS DO ART. 464, § 1º, II, C/C ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO. POR CONSEGUINTE, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, COM ARRIMO NO ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGUARDE-SE NA CPE O PRAZO RECURSAL. APÓS, FAZER CONCLUSÃO PARA SENTENÇA. INTIMEM-SE.

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