Processo 0004020-90.2015.8.19.0038

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0004020-90.2015.8.19.0038 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0004020-90.2015.8.19.0038 Protocolo: 3204/2026.00156643 RECTE: EDINEIDE QUEIROZ DE LIMA ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA AMORIM OAB/RJ-176751 RECORRIDO: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO OAB/RJ-178368 DECISÃO: Recurso Especial Cível n° 0004020-90.2015.8.19.0038 Recorrente: EDINEIDE QUEIROZ DE LIMA Recorrida: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO Trata-se de Recurso Especial tempestivo (fls. 588/600), fundamentado no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra os acórdãos de fls. 540/555 e 576/584, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. TUMULTO NO MOMENTO DO EMBARQUE. AUTORA QUE NARRA QUE É EMPURRADA E SOFRE LESÃO NA MÃO. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. INFERE-SE DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE O ACIDENTE NÃO DECORREU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU A PAGAR À AUTORA: O MONTANTE DE 7,5 % DO SALÁRIO MENSAL DELA, A CONTAR DO ESGOTAMENTO DA CAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, A TÍTULO DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE; PENSÃO CORRESPONDENTE A 100% DE SEU SALÁRIO NO PERÍODO DE 30 DIAS; R$ 20.000,00 A TÍTULO DE DANO ESTÉTICO; E R$ 25.000,00 À GUISA DE DANO MORAL, TODOS OS VALORES COM ACRÉSCIMOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A DEMANDADA TERIA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA, GERANDO, EM CASO POSITIVO, A OBRIGAÇÃO DE INDENIZÁ-LA. RAZÕES DE DECIDIR LITIGIOSIDADE QUE NUTRE A DEMANDA ENCONTRA FATO GERADOR EM APONTADO ACIDENTE DE CONSUMO ¿ FATO DO SERVIÇO ¿ IMPUTADO À SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A., EM RAZÃO DE LESÃO SOFRIDA PELA CIDADÃ-JURISDICIONADA-CONSUMIDORA, SOFRENDO AMPUTAÇÃO DE PARTE DE SEU DEDO POLEGAR ESQUERDO, OCORRIDA NO MOMENTO DO EMBARQUE NO TREM. INCONTROVERSO NOS AUTOS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. O NEXO DE CAUSALIDADE, NO ENTANTO, É ELEMENTO INDISPENSÁVEL EM QUALQUER ESPÉCIE DE RESPONSABILIDADE CIVIL, POIS FUNCIONA COMO ELEMENTO REFERENCIAL ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO. A PROPÓSITO, NÃO SE DEVE CONFUNDIR TAL ELEMENTO COM A RESPONSABILIDADE SEM CULPA, POIS NÃO EXISTE RESPONSABILIZAÇÃO SEM NEXO CAUSAL. NO CASO, ALEGA A AUTORA QUE ¿NO MOMENTO DE EMBARCAR NA COMPOSIÇÃO, FOI PROJETADA PARA O INTERIOR DA MESMA PELA MULTIDÃO E NA TENTATIVA DE SE PROTEGER, EVITANDO UMA QUEDA NO VÃO ENTRE O TREM E A ESTAÇÃO, SE SEGUROU NO VÃO DA PORTA DA COMPOSIÇÃO, VINDO A PRENDER O POLEGAR DO DEDO DA MÃO ESQUERDA, EM RAZÃO DISSO, SOFREU EM ATO CONTÍNUO A AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR ESQUERDO¿. ATRIBUI A CULPA PELO EVENTO DANOSO À RÉ. NO ENTANTO, ASSIM NÃO SE PARECE. ISSO PORQUE UMA QUEDA, QUANDO NA ENTRADA DO VAGÃO, DECORRE PRINCIPALMENTE POR DESCUIDO DO PASSAGEIRO AO SE LOCOMOVER, APRESSAR-SE PARA PEGAR UM DOS ASSENTOS OU EM RAZÃO DE SER EMPURRADA. NENHUMA DELAS IMPLICA EM RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS, NAS DUAS PRIMEIRAS HIPÓTESES, O SINISTRO DECORRE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E, NA TERCEIRA, NÃO HÁ NEXO CAUSAL ENTRE…

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