Processo 0004022-18.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, reconheço a complexidade da demanda e a consequente incompetência dos Juizados Especiais para processamento e julgamento do feito e, em consequência, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorário
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