Processo 0004023-19.2026.4.05.8401
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004023-19.2026.4.05.8401 AUTOR: SAVIO DE SOUZA CARLOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MYRTHES FABIANE DE MEDEIROS FREITAS - RN19660 ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO SAVIO FREITAS SALDANHA - RN20119 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação ordinária ajuizada por SAVIO DE SOUZA CARLOS em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), objetivando a declaração de nu
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