Processo 0004024-02.2025.8.25.0074

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23699/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601114182 NÚMERO ÚNICO: 0004024-02.2025.8.25.0074 PROCESSO ORIGEM....202584101960 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ANTÔNIO FELIX DOS SANTOS ADVOGADO - JOSÉ ADNILSON RIBEIRO DA SILVA - OAB: 10195/SE ADVOGADO - LUIZ CARLOS COSTA - OAB: 11349/SE RECORRIDO - BANCO BRADESCO ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RESTRITA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 54 DO STJ. DESCABIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS PRATICADOS NO ÂMBITO DE CONTA-CORRENTE PREEXISTENTE CONSTITUEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, E NÃO ATOS ILÍCITOS EXTRACONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO FRACIONADA DA LEI Nº 14.905/2024, COM INCIDÊNCIA DO NOVO REGRAMENTO APENAS A PARTIR DE 29/08/2024. IMPOSSIBILIDADE. NORMAS QUE DISCIPLINAM OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS OSTENTAM NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA E EFICÁCIA IMEDIATA, ALCANÇANDO OS EFEITOS FUTUROS DE OBRIGAÇÕES NÃO ADIMPLIDAS, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO FATO GERADOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE REFORÇA PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA SOB A PLENA VIGÊNCIA DO NOVO REGRAMENTO. INCIDÊNCIA INTEGRAL E EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, DURANTE TODO O PERÍODO DE MORA (ART. 406, §1º, DO CC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DIANTE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 55, LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 98, CPC).

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