Processo 0004025-23.2025.8.04.1900
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
III. DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR o INSS a pagar à autora o Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA) referente ao biênio 2023/2024. Os valores devem ser corrigidos monetariamente e acre
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