Processo 0004025-55.2026.8.25.0040
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202654101369 NÚMERO ÚNICO: 0004025-55.2026.8.25.0040 REQUERENTE : MARIA DA SILVA COSTA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : MUNICIPIO DE LAGARTO DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 300 DO CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE LAGARTO: I. SUSPENDA IMEDIATAMENTE A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DE IPTU VINCULADOS À INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 13.01.040.21.0306.00.001, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2025; II. ABSTENHA-SE DE PROMO
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