Processo 0004025-55.2026.8.25.0040

TJSE • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0004025-55.2026.8.25.0040
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
2ª Vara Civel de Lagarto
Última publicação
27/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202654101369 NÚMERO ÚNICO: 0004025-55.2026.8.25.0040 REQUERENTE : MARIA DA SILVA COSTA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : MUNICIPIO DE LAGARTO DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 300 DO CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE LAGARTO: I. SUSPENDA IMEDIATAMENTE A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DE IPTU VINCULADOS À INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 13.01.040.21.0306.00.001, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2025; II. ABSTENHA-SE DE PROMO

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