Processo 0004030-14.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202554101140 NÚMERO ÚNICO: 0004030-14.2025.8.25.0040 REQUERENTE : PEDRO ALVES DO NASCIMENTO ADV. : THIAGO COSTA DOS SANTOS ALMEIDA - OAB: 7832-SE ADV. : BRENNO FONTES SANTOS - OAB: 12443-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC. : MARÍLIA DE ALMEIDA MENEZES SENTENÇA....: ...POR TODO O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR O MU

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