Processo 0004032-88.2025.8.04.5400
TJAM • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
D E C I S Ã O Trata-se de Embargos à Execução com requerimento de efeito suspensivo. Os arts. 52 e 53 da Lei nº 9.099/95 determinaram a observância, pelo processo de execução, das disposições do Código de Processo Civil. Os referidos dispositivos sinalizam que as normas processuais comuns (do
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