Processo 0004033-13.2023.5.07.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Precat 0004033-13.2023.5.07.0000 REQUERENTE: ANTONIO MARCOS DE ALENCAR REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b28c1d5 proferido nos autos. C E R T I D Ã O/C O N C L U S Ã O Certifico, para os devidos fins, que, devidamente notificadas do despacho e dos cálculos, as partes não interpuseram recurso e nem apresentaram impugnação aos cálculos. Certifico, ademais, que os dados bancários foram informados no ofício precatório. Certifico, outrossim, que, em observância ao artigo 18 da Resolução 314/2021 do CSJT, foi verificada a situação cadastral da parte titular do precatório, tendo como resultado a regularidade do seu CPF. Certifico, para os devidos fins, que, para verificação de litispendência/coisa julgada, foi realizada pesquisa por CPF no Relatório Gerencial, tendo como resultado a existência de propositura de ação em desfavor do município, além do processo que originou o presente precatório. Processo judicial 0000135-12.2022.5.07.0037. RECLAMANTE: ANTONIO MARCOS DE ALENCAR RECLAMADO: MXM SERVICOS E LOCACOES LTDA - ME e MUNÍCIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. Verbas deferidas: pagamento de salário retido, saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, férias integrais simples + 1/3, FGTS de toda a contratualidade, acrescido da indenização de 40%, e multa dos arts. 467 e 477 da CLT do período de 10/01/2018 a 03/07/2021, processo que originou o precatório n. 0004033-13.2023.5.07.0000. Presente precatório. Processo judicial CSAC 0000477-45.2025.5.07.0028, originado do 0001457-34.2021.5.07.0027. RECLAMANTE: SINDICATO TRABALHADORES TRANSPORTES RODOVI ESTADO CEARÁ e ANTONIO MARCOS DE ALENCAR RECLAMADO: MXM SERVICOS E LOCACOES LTDA - ME e MUNÍCIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. Verbas deferidas: pagamento da indenização de 40% sobre o FGTS da contratualidade do período de 10/01/2018 a 03/07/2021, processo que originou expedição de RPV em 18/06/2026. Nesta data, faço conclusos os presentes autos a Exmo(a). Sr(a). Juiz(íza) Auxiliar da Presidência. Fortaleza, 16 de julho de 2026 CARLOS MATHEUS MARTINS FONSECA Assessor D E S P A C H O Vistos, etc. Tendo em vista o certificado que demonstra a propositura de ações entre as partes e dada a identidade parcial de objeto, suspendo a liberação do crédito e determino a expedição de ofício ao Juízo da Execução para que informe o período do crédito devido no presente precatório. Por medida de economia e celeridade processual, cópia do presente despacho servirá como ofício. Intimem-se. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2026. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - A.M.D.A.

O TRT7 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.