Processo 0004033-66.2025.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24354/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600725407 NÚMERO ÚNICO: 0004033-66.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202554101142 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - NEILDE SANTOS DE SOUZA ADVOGADO - BRENNO FONTES SANTOS - OAB: 12443/SE APELADO - ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO DO VALOR. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA AUTORA À CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADA PELA AUTORA E, POR CONSEQUÊNCIA, SE SÃO LEGAIS OS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E À POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AFASTA O DEVER DA PARTE AUTORA DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS DE VEROSSIMILHANÇA, NEM IMPÕE AO FORNECEDOR A PRODUÇÃO DE PROVA IMPOSSÍVEL, COMO A DEMONSTRAÇÃO DE FATO NEGATIVO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, AO APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E O RELATÓRIO DE ASSINATURA ELETRÔNICA DEMONSTRAM A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO, COM DADOS TÉCNICOS COMO DATA, HORA, IP E GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O DOMICÍLIO DA AUTORA.O COMPROVANTE DE TED EVIDENCIA O EFETIVO CRÉDITO DO VALOR DECORRENTE DO REFINANCIAMENTO NA CONTA DA AUTORA, INDICANDO A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ECONÔMICO.O CONJUNTO PROBATÓRIO É COERENTE E SUFICIENTE PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E CONFIRMAR A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.SENDO VÁLIDO O CONTRATO, OS DESCONTOS REALIZADOS SÃO LEGÍTIMOS, INEXISTINDO ATO ILÍCITO, DEVER DE RESTITUIÇÃO OU DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, RELATÓRIO DE ASSINATURA ELETRÔNICA COM DADOS TÉCNICOS E COMPROVANTE DE CRÉDITO EM CONTA É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A VALIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CDC NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR INDÍCIOS MÍNIMOS DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE.A COMPROVAÇÃO DO BENEFÍCIO ECONÔMICO AUFERIDO PELO CONSUMIDOR REFORÇA A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS DECORRENTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC; CPC, ARTS. 373, II, E 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ MENÇÃO EXPRESSA. CONCLUSÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.