Processo 0004033-78.2025.8.04.7500
TJAM • Termo Circunstanciado
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Observa-se que a somatória das penas máximas em abstrato dos delitos constantes no Termo Circunstanciado de Ocorrência ultrapassa o limite de 2 anos, afastando, portanto, a competência deste Juizado Especial Criminal para a tramitação da demanda. Sendo assim, determino a remessa dos aut
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