Processo 0004035-71.2021.8.12.0029

Sentença fls. 132: Diante do cumprimento integral das condições estabelecidas no âmbito da suspensão condicional do processo, declaro extinta a punibilidade de David Antoni Silva Santos, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.