Processo 0004036-23.2023.8.26.0344

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004036-23.2023.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Prefeitura Municipal de Marília - Recorrido: Michelle Ponzetto Careta - Magistrado(a) Roberto Luiz Corcioli Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MUNICÍPIO DE MARÍLIA - BURACO NA VIA PÚBLICA E SEM SINALIZAÇÃO - QUEDA DE MOTOCICLETA - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.MÉRITO: ART. 37, § 6º, DA CF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE A SER ADMITIDA. PARTE AUTORA SOFREU FRATURA NA CLAVÍCULA DIREITA, SENDO SUBMETIDA A CIRURGIA E AFASTADA DAS ATIVIDADES LABORAIS POR MAIS DE 30 DIAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.CONSECTÁRIOS LEGAIS: ATÉ 08/12/2021, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (TEMA 810 STF E 905 STJ); DE 09/12/2021 A 09/9/2025, APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA SELIC (ART. 3º DA EC Nº 113/2021); E A PARTIR DE 10/9/2025, CORREÇÃO PELO IPCA, COMPUTANDO-SE JUROS DE 2% AO ANO, COM A PREVALÊNCIA DA TAXA SELIC CASO A COMBINAÇÃO SEJA SUPERIOR (ART. 97, §§ 16 E 16-A, DO ADCT).  DANOS MATERIAIS: OS JUROS E A CORREÇÃO INCIDEM A PARTIR DO EVENTO LESIVO. DANOS MORAIS: A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO DÁ-SE A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). DURANTE O PERÍODO PREVISTO NO § 5º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO INCIDEM JUROS DE MORA SOBRE OS PRECATÓRIOS QUE NELE SEJAM PAGOS (ART. 3º, § 3º) . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vanessa Sato Martins (OAB: 233826/SP) - Henrique de Arruda Neves (OAB: 151290/SP) - Larissa de Souza Neves (OAB: 458562/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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