Processo 0004036-58.2025.4.05.8205
TRF5 • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PB AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0004036-58.2025.4.05.8205 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF ACUSADO: CARLOS ALBERTO BENJAMIN DOS SANTOS ADVOGADO do(a) ACUSADO: ALLISON VICTOR LUCENA FERNANDES - PB32332 SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra CARLOS ALBERTO BENJAMIN DOS SANTOS, imputando-lhe(s) a(s) conduta(s) do art. 183 da Lei nº 9.472/97 (id. 123619534). Narrou a denúncia, em síntese, que, desde meados
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