Processo 0004038-69.2025.8.25.0014

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202564004053 NÚMERO ÚNICO: 0004038-69.2025.8.25.0014 REQUERENTE : . (J.V.D.S.) ADV. : ELAINE SANTOS OLIVEIRA LIMA - OAB: 8424-SE REQUERIDO : . (S.D.O.) DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO TRATA-SE DE AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PROPOSTA POR JOSÉ VALMI DOS SANTOS EM FACE DE SIMONE DE OLIVEIRA, OBJETIVANDO A FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL DOS MENORES JOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS (NASCIDO EM 06/12/2009) E VINÍCIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (NASCIDO EM 30/08/2012) EM FAVOR DO REQUERENTE, QUE AFIRMA EXERCER A GUARDA FÁTICA DOS FILHOS HÁ MAIS DE DEZ ANOS, COM O CONSENTIMENTO DA GENITORA. 1. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO REQUERENTE JOSÉ VALMI DOS SANTOS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 98 E 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E O CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO) JUNTADOS AOS AUTOS. 2. ATENDIDO O REQUISITO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 320 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E TRATANDO-SE DE AÇÃO QUE VERSA SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA, COM INTERESSES DE MENORES EM CAUSA, PROCEDA-SE NOS TERMOS DO ART. 695 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. REMETO OS AUTOS AO CEJUSC PARA DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A SER REALIZADA EM DATA A SER INFORMADA PELA SECRETARIA, EM HORÁRIO E MODALIDADE A SEREM DEFINIDOS OPORTUNAMENTE, FACULTADA A PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME AS POSSIBILIDADES DO SISTEMA INFORMATIZADO DO TRIBUNAL. 4. CITE-SE A REQUERIDA SIMONE DE OLIVEIRA, RESIDENTE NA RUA 4, BAIRRO OLARIA, Nº 162, CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO/SE, CEP 49.820-000 (TELEFONE: 79 99966-2051), PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA, ADVERTINDO-A DE QUE DEVERÁ FAZÊ-LO ACOMPANHADA DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO, SOB PENA DE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA SER INTERPRETADA NOS TERMOS DA LEI. 5. INTIME-SE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, NOS TERMOS DO ART. 178, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTERVIR NO FEITO NA QUALIDADE DE FISCAL DA ORDEM JURÍDICA, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DE INTERESSE DE MENORES. 6. AS INTIMAÇÕES DOS ADVOGADOS DAS PARTES SERÃO REALIZADAS PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. 7. NOS TERMOS REQUERIDOS, FICA DEFERIDA A TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO SISTEMA DE JUÍZO 100% DIGITAL, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 345/2020 DO CNJ E A RESOLUÇÃO Nº 12/2021 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. SECRETARIA, PROVIDENCIE AS COMUNICAÇÕES E INFORME DATA DA AUDIÊNCIA. CUMPRA-SE. CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO, 25 DE MAIO DE 2026. PEDRO MACHADO GUEIROS JUIZ SUBSTITUTO

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