Processo 0004039-62.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 17956/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600807969 NÚMERO ÚNICO: 0004039-62.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202410200933 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) AGRAVANTE - JILIANE VIEIRA SILVA ADVOGADO - RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO - OAB: 357-B-/SE AGRAVADO - MAIS CONSULTA LTDA ADVOGADO - RUBEM MENEZES DE CARVALHO NETO - OAB: 9054/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DISPENSA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DECISÃO FORA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INADEQUAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM AÇÃO MONITÓRIA, HAVENDO DISCUSSÃO PARALELA QUANTO À DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É ADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DELIBERA SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS E DISPENSA DE AUDIÊNCIA, À LUZ DAS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 1.015 DO CPC E DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RESTRINGIU A RECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, LIMITANDO O MANEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.015 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. 4. A APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA PELO STJ (TEMA Nº 988) EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO EM TELA. 5. A PROVA DEVE LIMITAR-SE A FATOS PERTINENTES E RELEVANTES. O JULGAMENTO ANTECIPADO E A CONSEQUENTE DISPENSA DE PROVA EM AUDIÊNCIA NÃO CONFIGURAM CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS FATOS JÁ ESTIVEREM PROVADOS DOCUMENTALMENTE E O MAGISTRADO JÁ POSSUIR JUÍZO DE CERTEZA SUFICIENTE PARA PROLATAR A SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE, POR INADMISSIBILIDADE DECORRENTE DE INADEQUAÇÃO RECURSAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 932, III, E 1.015. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA Nº 988 (RESP 1.696.396 E RESP 1.704.520). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V DA 2.ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, NÃO FOI CONHECIDO O RECURSO, PELA INADEQUAÇÃO RECURSAL, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE.

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