Processo 0004041-36.2018.4.01.3000
STJ • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Tribunal
Número CNJ
0004041-36.2018.4.01.3000
Classe
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Órgão Julgador
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Última publicação
29/04/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOAdvogado
Última movimentação
<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>AREsp 3140415/AC (2025/0509180-4)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO MESSOD AZULAY NETO</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVANTE</td><t
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