Processo 0004042-17.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 19730/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600807973 NÚMERO ÚNICO: 0004042-17.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202488101261 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400852521 AGRAVANTE - H.A.M.S........................... ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE AGRAVADO - N.L.O.S.R.P.D.D.S.......................................................... ADVOGADO - DANIELLY SILVA HOLANDA - OAB: 645-B-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SEQUESTRO DE VALORES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA RELATIVA A TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DETERMINOU O SEQUESTRO DE VALORES VIA SISBAJUD PARA CUSTEIO DAS TERAPIAS EM CLÍNICA ESPECIALIZADA.2. A OPERADORA RECORRENTE ALEGA QUE AS TERAPIAS ESTAVAM AUTORIZADAS EM REDE CREDENCIADA E QUE O BLOQUEIO DE VALORES É MEDIDA IRREVERSÍVEL, VIOLANDO A LEI Nº 9.656/1998. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE QUANDO A OPERADORA NÃO OFERECE A METODOLOGIA (ABA) E A CARGA HORÁRIA (30 HORAS SEMANAIS) PRESCRITAS PELO MÉDICO ASSISTENTE NA SUA REDE CREDENCIADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE FIXA PARÂMETROS ESPECÍFICOS DE TRATAMENTO (METODOLOGIA E CARGA HORÁRIA) AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS E SUB-ROGATÓRIAS, COMO O SEQUESTRO DE NUMERÁRIO, COM FULCRO NO ART.139, IV, DO CPC.5. A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM MATÉRIA DE SAÚDE EXIGE A ENTREGA MATERIAL DO SERVIÇO ADEQUADO, DE MODO QUE A OFERTA DE REDE GENÉRICA QUE IGNORE A PRESCRIÇÃO TÉCNICA DE 30 HORAS SEMANAIS NO MÉTODO ABA CONFIGURA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.6. A LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO À TABELA DA OPERADORA É INAPLICÁVEL QUANDO O DESLOCAMENTO PARA CLÍNICA PARTICULAR DECORRE EXCLUSIVAMENTE DA FALHA OU INSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA REDE CREDENCIADA. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 7 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO APELO PARA NEGAR PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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