Processo 0004042-62.2024.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21242/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818222 NÚMERO ÚNICO: 0004042-62.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202454101188 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - BANCO PAN S A ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE APELADO - CARINE ALVES RAMOS ADVOGADO - LANNA PAULA EMILLY CORREIA BRAZ - OAB: 14623/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA. CONFIRMAÇÃO DE OPERAÇÕES PELO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX A TERCEIROS. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL (ART. 14, §3º, II, DO CDC). AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINANDO A CESSAÇÃO DE DESCONTOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO MORAL.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AFIRMANDO QUE A PRÓPRIA AUTORA CONFIRMOU OPERAÇÕES APÓS CONTATO TELEFÔNICO FRAUDULENTO REALIZADO POR TERCEIROS, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFIGURARIA CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E ROMPERIA O NEXO CAUSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM DEFINIR:1.SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS QUANDO O CONSUMIDOR VOLUNTARIAMENTE CONFIRMA OPERAÇÕES BANCÁRIAS;2.SE A HIPÓTESE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO (RISCO DA ATIVIDADE) OU FORTUITO EXTERNO APTO A AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 RESPONSABILIDADE OBJETIVA E EXCLUDENTES LEGAISA RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, À LUZ DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É OBJETIVA, ADMITINDO EXCLUSÃO QUANDO DEMONSTRADA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (§3º, II).3.2 FORTUITO EXTERNO E ROMPIMENTO DO NEXO CAUSALRESTOU EVIDENCIADO QUE A CONSUMIDORA RECEBEU LIGAÇÃO TELEFÔNICA FRAUDULENTA E, ACREDITANDO TRATAR-SE DE ATENDIMENTO LEGÍTIMO, CONFIRMOU INFORMAÇÕES SENSÍVEIS, PERMITINDO A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E TRANSFERÊNCIAS A TERCEIROS.TAL CIRCUNSTÂNCIA CARACTERIZA ATUAÇÃO DIRETA DA VÍTIMA NA CONCRETIZAÇÃO DO EVENTO DANOSO, CONFIGURANDO FORTUITO EXTERNO, ESTRANHO À ESFERA DE CONTROLE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INEXISTINDO DEFEITO DO SERVIÇO.3.3 AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIONÃO SE VERIFICOU VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE SEGURANÇA DO FORNECEDOR NEM DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE SISTÊMICA APTA A IMPUTAR RESPONSABILIDADE AO BANCO. O PREJUÍZO DECORREU DA QUEBRA DO DEVER DE CAUTELA DO PRÓPRIO CONSUMIDOR.A JURISPRUDÊNCIA ADMITE O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR QUANDO COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DETERMINANTE DO CONSUMIDOR NO SUCESSO DA FRAUDE, ROMPENDO O NEXO CAUSAL.3.4 DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE…

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