Processo 0004042-63.2021.8.27.2707

Apelação Cível Nº 0004042-63.2021.8.27.2707/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004042-63.2021.8.27.2707/TO RELATORA : Juíza MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO APELANTE : MARIA RAIMUNDA PEREIRA DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADALBERTO LUIZ RIBEIRO (OAB TO005184) APELADO : BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO VENEROSO DAUR (OAB MG102818)   EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE EMENDA. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA ATUALIZADA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO. PODER GERAL DE CAUTELA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão do descumprimento de determinação de emenda à petição inicial para juntada de procuração específica atualizada e comprovante de endereço recente, além da ausência de justificativa idônea para o pedido de dilação de prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a extinção do processo sem resolução do mérito em razão do descumprimento de determinação de emenda à petição inicial que exigiu a apresentação de procuração específica atualizada e comprovante de endereço recente, sobretudo diante da formulação de pedido genérico de dilação de prazo sem demonstração de justa causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado exerce o poder-dever de condução do processo e pode determinar a emenda da petição inicial para assegurar a regularidade da representação processual e a autenticidade da postulação, conforme o art. 139, III, do CPC. 4. A exigência de procuração específica atualizada e de comprovante de endereço recente revela-se legítima e proporcional, especialmente diante de indícios de litigância predatória, conforme orientação firmada pelo STJ no Tema 1.198. 5. O art. 321 do CPC autoriza a determinação de emenda da inicial, e o seu descumprimento conduz ao indeferimento da petição inicial e à extinção do processo sem resolução do mérito. 6. O pedido de dilação de prazo exige demonstração de justa causa, nos termos do art. 223 do CPC, o que não se configura com requerimento genérico desacompanhado de justificativa concreta. 7. A inércia da parte no cumprimento da determinação judicial, somada à ausência de justificativa plausível, evidencia irregularidade da representação processual e impede o desenvolvimento válido do processo. 8. A extinção sem resolução do mérito não configura cerceamento de defesa nem viola o acesso à justiça, pois admite o ajuizamento de nova demanda devidamente instruída. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. O magistrado pode exigir a apresentação de procuração específica atualizada e comprovante de endereço recente com fundamento no poder geral de cautela, especialmente diante de indícios de litigância abusiva. 2. O descumprimento da determinação de emenda da petição inicial, sem justificativa idônea, autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. O pedido de dilação de prazo exige demonstração de justa causa e não se satisfaz com requerimento genérico desacompanhado de prova. _________ Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 5º, 6º, 139, III, 223, 321, parágrafo único, 330, IV, 485, IV; 85, §11. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema Repetitivo nº 1.198; TJTO, Apelação Cível nº 0000602-13.2023.8.27.2732,…

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