Processo 0004044-86.2026.4.05.8403
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal RN MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0004044-86.2026.4.05.8403 IMPETRANTE: VENTOS DE SAO RICARDO 02 ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE JOSE GOIS LIMA DE VICTOR - PE16379 TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL, FAZENDA NACIONAL IMPETRADO DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por VENTOS DE SÃO RICARDO 02 ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. em face de ato atribuído ao Delegado da Receita Federal em Mossor
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