Processo 0004044-93.2025.8.25.0073

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23796/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601125123 NÚMERO ÚNICO: 0004044-93.2025.8.25.0073 PROCESSO ORIGEM....202583502603 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO - JOSÉ EDUARDO VICTÓRIA - OAB: 103160/SP ADVOGADO - ÉLIDA CRISTINA DE LIMA MARTINS - OAB: 15379/PB RECORRIDO - MOISES DA SILVA SA ADVOGADO - MAURÍCIO PONCIANO SILVEIRA - OAB: 8554/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. ESTORNO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PERDA DO INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA NA ORIGEM QUANTO AO PACTO INICIAL. AUTOR QUE, EM SEDE DE RÉPLICA, INTRODUZ NOVO CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE COMO OBJETO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. ARTIGO 329, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCORDÂNCIA EXPRESSA DA DEMANDADA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO Nº 157, DO FONAJE. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. NULIDADE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE ANALISOU O NOVO PACTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESTAQUE-SE QUE HOUVE O RECOLHIMENTO DO PREPARO.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA, INSURGINDO-SE CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, POR INTERMÉDIO DA QUALFOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, PARA FINS DE: A) ACOLHER A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DO PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 6.774,68 REFERENTE AO PRIMEIRO CONTRATO, EXTINGUINDO O PEDIDO COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC. B) DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO CONSORCIAL VINCULADO À PROPOSTA Nº 009021536; E C) CONDENAR A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR, DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL, OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS EM 30/05/2025, OS QUAIS PERFAZEM O MONTANTE DE R$ 6.774,68 (SEIS MIL SETECENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS).3. PUGNA A EMPRESA RECORRENTE PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DA DECISÃO POR INOVAÇÃO INDEVIDA DA LIDE E VIOLAÇÃO À ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA, REQUERENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO QUE SE TRATA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO CONSÓRCIO, O QUE IMPOSSIBILITA A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. REQUER AINDA A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL E A READEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 4. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC).5. EXTRAI-SE DA PETIÇÃO INICIAL QUE, EM 06/05/2025, O…

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