Processo 0004047-14.2025.8.19.0203

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EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Ana Paula Delduque Migueis Laviola de Freitas - Juiz Titular do Cartório do 3º Juizado de Violência Doméstica da Regional de Jacarepaguá, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Eliseu Santos Luz - Nacionalidade Brasileira - Data de Nascimento: 16/10/1952 Idade: 73 - Filiação: Pai - Fortunato Luz Mãe - Idalina Santos Luz - RG: [removido]- Endereço: Rua Alfenas, nº 39 - CEP: 21331-440 - Bento Ribeiro - Rio de Janeiro - RJ - Obs.: A VÍTIMA DISSE QUE NÃO SABIA NENHUM NÚMERO DE TELEFONE PARA INFORMAR.; Rua Olga Hermont, nº 1025 - CEP: 26545-210 - Centro - Nilópolis - RJ, acusado nos autos de nº 0004047-14.2025.8.19.0203, oriundo do Inquérito, nº 030012722025 de 20/03/2025, da , como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal Decorrente de Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 129, § 9º e / Ou § 11 - Cp); Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06); Injúria (Art. 140 - CP), . Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita e notifica o(a) referido(a) acusado(a) para responder aos termos da ação penal, por escrito, no prazo de dez (10) dias onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(a) acusado(a) citado(a), não constituir defensor, o juiz nomeará defensor público para oferecê-la. O prazo começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado(a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). O processo seguirá sem a presença do(a) acusado(a) que citado(a), deixar de comparecer sem motivos justificados (art. 367 do CPP). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado(a), foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2026. Eu, ______________ Samuel dos Santos Martins - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/33370, o subscrevo. Ana Paula Delduque Migueis Laviola de Freitas - Juiz Titular

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