Processo 0004048-24.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 23238/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600807990 NÚMERO ÚNICO: 0004048-24.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201912000061 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 201900826646 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - RAMON ROCHA SANTOS - OAB: 551-A-/SE AGRAVADO - ASSOCIACAO DE MORADORES DO JARDIM SOL NASCENTE ADVOGADO - JOSÉ JORGE MELO - OAB: 1763/SE ADVOGADO - LAERT NASCIMENTO ARAUJO - OAB: 1780/SE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DE BEM IMÓVEL SEM MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. CONSTRIÇÃO SOBRE DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. ART. 34 DO CTN E ART. 835, XII E XIII, DO CPC. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM SOL NASCENTE PARA COBRANÇA DE IPTU, DESCONSTITUIU A PENHORA E AVALIAÇÃO DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. O MAGISTRADO DE ORIGEM FUNDAMENTOU A DECISÃO NA INEXISTÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DO BEM (MATRÍCULA), O QUE IMPOSSIBILITARIA A VERIFICAÇÃO DA PROPRIEDADE FORMAL NOS TERMOS DO ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL E A AVERBAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PREVISTA NO ART. 844 DO CPC. O MUNICÍPIO RECORRENTE SUSTENTA A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E AQUISITIVOS, CONFORME AUTORIZA O ORDENAMENTO PROCESSUAL VIGENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A LEGALIDADE DA PENHORA INCIDENTE SOBRE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE BEM IMÓVEL PARA GARANTIA DE CRÉDITO DE IPTU, NA HIPÓTESE EM QUE O REFERIDO BEM NÃO POSSUI MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA EM NOME DA PARTE EXECUTADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO IPTU POSSUI NATUREZA PROPTER REM, VINCULANDO-SE À COISA, E O SUJEITO PASSIVO, NOS TERMOS DO ART. 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COMPREENDE NÃO APENAS O PROPRIETÁRIO FORMAL, MAS TAMBÉM O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO, NOTADAMENTE AQUELE QUE EXERCE A POSSE COM ANIMUS DOMINI. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 835, XII E XIII) AUTORIZA EXPRESSAMENTE A CONSTRIÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS E OUTROS DIREITOS COM EXPRESSÃO ECONÔMICA, CATEGORIA NA QUAL SE INSERE A POSSE QUALIFICADA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. A EXIGÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA COMO CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A PENHORA CONFIGURARIA FORMALISMO EXACERBADO, CAPAZ DE FRUSTRAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO E PREMIAR A IRREGULARIDADE REGISTRAL DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA CORROBORAM A TESE DE QUE OS DIREITOS POSSESSÓRIOS INTEGRAM O PATRIMÔNIO PENHORÁVEL DO EXECUTADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, RESTABELECENDO-SE A PENHORA E A AVALIAÇÃO SOBRE OS DIREITOS POSSESSÓRIOS E AQUISITIVOS QUE A AGRAVADA DETÉM SOBRE O IMÓVEL. TESE DE JULGAMENTO: EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IPTU, A AUSÊNCIA DE MATRÍCULA OU REGISTRO FORMAL DO IMÓVEL EM NOME DO EXECUTADO NÃO OBSTA A PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS OU…

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