Processo 0004048-63.2025.8.25.0063

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23799/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601124600 NÚMERO ÚNICO: 0004048-63.2025.8.25.0063 PROCESSO ORIGEM....202556502015 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A ADVOGADO - MARCIO RAFAEL GAZZINEO - OAB: 23495/CE RECORRIDO - WALISSON BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO - WESLLEY DOS SANTOS BARBOZA - OAB: 10533/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS FINANCEIROS. MÁQUINA DE CARTÃO. BLOQUEIO DE VALORES DECORRENTES DE VENDAS. ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE NÃO COMPROVADA PELA REQUERIDA. RETENÇÃO ARBITRÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DO SALDO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DE CAPITAL DE GIRO. QUEBRA DE CONFIANÇA. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, HAVENDO PAGAMENTO DO PREPARO EM TEMPO HÁBIL, P. 136.2. A PARTE RECORRENTE/DEMANDADA (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 12/03/2026  PP. 113/130) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A INAPLICABILIDADE DO DIPLOMA CONSUMERISTA E, NO MÉRITO, SEJA DECLARADA A REGULARIDADE DA RETENÇÃO DOS VALORES TRANSACIONADOS NA PLATAFORMA, AFASTANDO-SE A CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO SALDO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO.3. TOCANTE AO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO IMPUGNADA, DESTAQUE-SE QUE A REGRA É DE QUE O RECURSO INOMINADO POSSUA APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO. ENTRETANTO, EXCEPCIONALMENTE, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL, PODERÁ O MAGISTRADO DEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. O ART. 43 DA LEI N.º 9.099/95 DISPÕE QUE: O RECURSO TERÁ SOMENTE EFEITO DEVOLUTIVO, PODENDO O JUIZ DAR-LHE EFEITO SUSPENSIVO, PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE. JÁ O ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC, DISPÕE QUE: A EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA PODERÁ SER SUSPENSA POR DECISÃO DO RELATOR, SE DA IMEDIATA PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS HOUVER RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, E FICAR DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. OCORRE QUE, NO CASO EM TELA, NÃO SE MOSTRA EVIDENTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CITADOS, TAIS COMO A DEMONSTRAÇÃO DO DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DO EFEITO VINDICADO. NEGO, PORTANTO, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO PELO DEMANDADO, CONHECENDO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO.4. DE INÍCIO, NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DO DIPLOMA CONSUMERISTA, NÃO ASSISTE RAZÃO À TESE RECURSAL. EMBORA O RECORRIDO UTILIZE OS SERVIÇOS DA RÉ PARA O FOMENTO DE SUA ATIVIDADE COMERCIAL AUTÔNOMA, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ADOTA A TEORIA FINALISTA MITIGADA PARA RECONHECER A RELAÇÃO DE CONSUMO SEMPRE QUE EVIDENCIADA A VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL DO CONTRATANTE PERANTE A OPERADORA DE MEIOS DE PAGAMENTO. DESSE MODO, INCIDEM NA ESPÉCIE AS…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.