Processo 0004049-09.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 24384/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600707991 NÚMERO ÚNICO: 0004049-09.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201911001511 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 201900732629 AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - PATRICIA BIZERRA OLIVEIRA - OAB: 519-B-/SE AGRAVADO - INCPP- INSTITUTO NAC. INVEST. CADERNETA POUPANÇA E PREV ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE ADVOGADO - DENYS BLINDER - OAB: 12661-A-/MA AGRAVADO - LEONIR ANGELO BALBINOT AGRAVADO - ISABEL TEREZINHA RUBERT MENTGES AGRAVADO - IZAURA MARIA VALÉRIO AGRAVADO - WALDEMAR DE RE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA 723/STJ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO ALEATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADO PELO INCPP EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A, FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS E ATRIBUIU À PARTE EXECUTADA O ÔNUS DE SEU PAGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A ESCOLHA DA COMARCA DE ARACAJU/SE PARA O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA QUANDO OS BENEFICIÁRIOS NÃO POSSUEM DOMICÍLIO NESSA LOCALIDADE; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL EM DEMANDAS DESSA NATUREZA.III. RAZÕES DE DECIDIRO TEMA 723 DO STJ ESTABELECE QUE O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PODE SER PROPOSTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO OU NO DISTRITO FEDERAL, NÃO AUTORIZANDO A ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO SEM VÍNCULO COM A DEMANDA.A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO EM COMARCA SEM QUALQUER RELAÇÃO COM OS BENEFICIÁRIOS CARACTERIZA FORUM SHOPPING, VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.O DOMICÍLIO DO SUBSTITUTO PROCESSUAL NÃO CONSTITUI CRITÉRIO VÁLIDO PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.A EXISTÊNCIA DE AGÊNCIA DO RÉU NA COMARCA ESCOLHIDA NÃO É SUFICIENTE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O FATO LITIGIOSO.A INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DA REGRA DE COMPETÊNCIA AFRONTA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 98, §2º, E 101, I, DO CDC.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ AFASTA A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA ARBITRÁRIA DE FORO EM EXECUÇÕES DE SENTENÇA COLETIVA, EXIGINDO VÍNCULO COM O DOMICÍLIO DOS BENEFICIÁRIOS OU COM O JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO.EM RELAÇÕES DE CONSUMO, A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL POSSUI NATUREZA ABSOLUTA, PODENDO SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 64, §1º, DO CPC.O TEMA 1.033/STJ NÃO SE APLICA AO CASO, POR RESTRINGIR A SUSPENSÃO A RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL.RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, RESTAM PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS, INCLUSIVE A DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DEVE SER PROPOSTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO OU NO DISTRITO FEDERAL, SENDO VEDADA A ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO SEM VÍNCULO COM A DEMANDA. 2. O DOMICÍLIO DO SUBSTITUTO…

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