Processo 0004050-18.2007.4.01.3603

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0004050-18.2007.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LEONISIO LEMOS MELO JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO RIBEIRO DE SA - MT2521-A, JOAO VICENTE MONTANO SCARAVELLI - MT3933-A, EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA - MT4574-A e MIRIAN MARCLAY VOLPATO LEMOS MELO - MT8733-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANO GRZYBOWSKI - RS47747-A, EDUARDO HORSCHUTZ GUIMARAES - MT3515-A, EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA - MT4574-A, JANAINA PEDROSO DIAS DE ALMEIDA - MT6910-A, JEFFERSON MOREIRA DE LIMA - MT22372-A, JOAO VICENTE MONTANO SCARAVELLI - MT3933-A, MARIO RIBEIRO DE SA - MT2521-A, MIRIAN MARCLAY VOLPATO LEMOS MELO - MT8733-A e RENATO DE PERBOYRE BONILHA - MT3844-A DESTINATÁRIO(S): JOSE CEZAR FILHO MARIO RIBEIRO DE SA - (OAB: MT2521-A) JOAO VICENTE MONTANO SCARAVELLI - (OAB: MT3933-A) EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA - (OAB: MT4574-A) MIRIAN MARCLAY VOLPATO LEMOS MELO - (OAB: MT8733-A) LEONISIO LEMOS MELO JUNIOR JOAO VICENTE MONTANO SCARAVELLI - (OAB: MT3933-A) EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA - (OAB: MT4574-A) MIRIAN MARCLAY VOLPATO LEMOS MELO - (OAB: MT8733-A) MARIO RIBEIRO DE SA - (OAB: MT2521-A) SILVINO GONCALVES JUNIOR MARIO RIBEIRO DE SA - (OAB: MT2521-A) JOAO VICENTE MONTANO SCARAVELLI - (OAB: MT3933-A) EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA - (OAB: MT4574-A) MIRIAN MARCLAY VOLPATO LEMOS MELO - (OAB: MT8733-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 460681904) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004050-18.2007.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004050-18.2007.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LEONISIO LEMOS MELO JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO RIBEIRO DE SA - MT2521-A, JOAO VICENTE MONTANO SCARAVELLI - MT3933-A, EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA - MT4574-A e MIRIAN MARCLAY VOLPATO LEMOS MELO - MT8733-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANO GRZYBOWSKI - RS47747-A, EDUARDO HORSCHUTZ GUIMARAES - MT3515-A, EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA - MT4574-A, JANAINA PEDROSO DIAS DE ALMEIDA - MT6910-A, JEFFERSON MOREIRA DE LIMA - MT22372-A, JOAO VICENTE MONTANO SCARAVELLI - MT3933-A, MARIO RIBEIRO DE SA - MT2521-A, MIRIAN MARCLAY VOLPATO LEMOS MELO - MT8733-A e RENATO DE PERBOYRE BONILHA - MT3844-A RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0004050-18.2007.4.01.3603 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA OLÍVIA MÉRLIN SILVA (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de acórdão proferido por esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade: (i) negou provimento à remessa necessária e à apelação interposta pelo MPF; (ii) deu provimento à apelação interposta por LEONÍSIO LEMOS MELLO JÚNIOR, a fim de reformar parcialmente a sentença, e julgar improcedentes os pedidos deduzidos pela UNIÃO. Confira-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. CONVÊNIO. ART. 9º, XI E ART. 10, I E VIII, DA LEI…

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