Processo 0004051-76.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 24254/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600707993 NÚMERO ÚNICO: 0004051-76.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202514901334 PROCEDÊNCIA........19ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) AGRAVANTE - LARA SOPHIA MELO GOIS, MARIA CECILIA MELO GOIS E PIETRO ALEXSANDRO MELO GOIS REPRESENTADOS POR SUA GENITORA FERNANDA DOS SANTOS MELO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - MAIKON DOUGLAS SANTOS GÓIS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. PROVA INSUFICIENTE DA CAPACIDADE ECONÔMICA. MAJORAÇÃO MODERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO, PLEITEANDO OS AGRAVANTES A MAJORAÇÃO PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO OU 45% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, EM FAVOR DE TRÊS FILHOS MENORES IMPÚBERES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MAJORAR SIGNIFICATIVAMENTE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS; (II) ESTABELECER SE A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE AUTORIZA A ELEVAÇÃO PRETENDIDA, À LUZ DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR POSSUI FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL, DEVENDO SER FIXADA CONFORME O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.A NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS É PRESUMIDA, POR SE TRATAR DE TRÊS MENORES IMPÚBERES, INCAPAZES DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO.A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE NÃO SE COMPROVA DE FORMA ROBUSTA, POIS O CONTRATO DE TRABALHO APRESENTADO POSSUI TERMO FINAL JÁ EXPIRADO E AS CAPTURAS DE TELA RELATIVAS A ATIVIDADE COMO MOTORISTA DE APLICATIVO NÃO DEMONSTRAM VÍNCULO COM O AGRAVADO.A DECISÃO AGRAVADA JÁ PREVÊ A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE RENDIMENTOS FORMAIS, CASO COMPROVADOS, RESGUARDANDO A ADEQUAÇÃO FUTURA DA OBRIGAÇÃO À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.A MAJORAÇÃO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO OU 45% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INVIÁVEL COM OS ELEMENTOS DISPONÍVEIS NA FASE RECURSAL.A MAJORAÇÃO MODERADA PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO OBSERVA O EQUILÍBRIO ENTRE AS NECESSIDADES DOS MENORES E A INCERTEZA QUANTO À REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SUBMETE-SE À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS, ADMITINDO REVISÃO FUTURA CASO COMPROVADA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA, NOS TERMOS DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE, EXIGINDO PROVA MÍNIMA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE PARA MAJORAÇÃO SIGNIFICATIVA. 2. A NECESSIDADE DE FILHOS MENORES É PRESUMIDA, AUTORIZANDO A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM PATAMAR COMPATÍVEL COM SUA SUBSISTÊNCIA. 3. A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA RENDA DO ALIMENTANTE IMPEDE MAJORAÇÃO EXPRESSIVA DOS ALIMENTOS EM SEDE RECURSAL. 4. É CABÍVEL A MAJORAÇÃO MODERADA DOS ALIMENTOS QUANDO EVIDENCIADA A NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS, AINDA QUE HAJA INCERTEZA SOBRE A…

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