Processo 0004058-97.2023.8.16.0170

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: tol-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004058-97.2023.8.16.0170   Vistos etc.    I – RELATÓRIO    RUTE GERLACH LOPES, brasileira, CPF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, aforou ação de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA em face de ISRAEL GERLACH LOPES, brasileiro, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, ambos qualificados nos autos, alegando que:  O requerido, atualmente com 24 anos de idade, foi diagnosticado em 2018 com esquizofrenia paranoide (CID F20), encontrando-se em acompanhamento psiquiátrico contínuo.  Sustentou que o quadro clínico é marcado por delírios persecutórios, histórico de baixa adesão ao tratamento medicamentoso, alterações cognitivas e episódios recorrentes de melhora e agravamento dos sintomas.  Alegou, ainda, que o interditando apresenta total dependência de terceiros para os cuidados diários, necessitando de vigilância constante e auxílio para a administração da medicação, não possuindo discernimento para reger sua pessoa nem praticar os atos da vida civil.  Afirmou que, desde o falecimento da genitora das partes, em 2008, é quem presta os cuidados ao irmão, exercendo, na prática, sua assistência cotidiana.  Com fundamento nos artigos 300 e 747 a 758 do Código de Processo Civil e no artigo 1.767 do Código Civil, sustentou estarem presentes os requisitos para a decretação da interdição e para sua nomeação como curadora, aduzindo que a medida é necessária para resguardar os interesses pessoais e patrimoniais do requerido.  Quanto ao pedido de tutela de urgência, afirmou estarem demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante da incapacidade do interditando para administrar sua vida civil e da necessidade de imediata representação por terceiro.  Ao final, requer a concessão da justiça gratuita, o deferimento da tutela de urgência para nomeá-la curadora provisória do requerido e, no mérito, a procedência da ação.  Juntou documentos.  O Ministério Público manifestou no mov. 16.   Pela decisão do mov. 19 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, recebida a inicial, indeferida a liminar pleiteada, designada entrevista e determinada a realização de estudo social, contudo, indeferida a liminar pleiteada.  Audiência de interrogatório realizada no mov. 52.  Relatório do estudo social juntado no mov. 91.  O Ministério Público manifestou no mov. 114 favorável a possível curatela compartilhada pleiteada pela parte autora no mov. 99.  Laudo pericial no mov. 239.  Pela decisão do mov. 265 foi deferida a emenda à inicial formalizada no mov. 263 para inclusão de RAQUEL GERLACH LOPES e GONÇALINO LOPES como "terceiros" nestes autos e determinada suas intimações para manifestarem acerca da curatela compartilhada.  O Ministério Público juntou parecer favorável no mov. 330.  Alegações finais no mov. 333.  É o relatório. Passo a decidir.    II – FUNDAMENTAÇÃO    O já vigente Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) deu disciplina totalmente nova ao tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física.  Diz o artigo 2º da nova norma que “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e…

Ver a publicação completa →

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.