Processo 0004059-35.2025.8.04.9001
TJAM • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ementa: Direito Administrativo. Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Avaliação periódica de desempenho. Pretensão de rediscussão da matéria. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC. Acórdão mantido. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pe
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