Processo 0004062-14.2025.8.25.0074

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23833/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601124378 NÚMERO ÚNICO: 0004062-14.2025.8.25.0074 PROCESSO ORIGEM....202584002144 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - LUCIENE ALVES DA SILVA ADVOGADO - MILLENA SANTANA RIBEIRO - OAB: 5804/SE RECORRIDO - ENERGISA SERGIPE SA ADVOGADO - EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - OAB: 23664/PB EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MATÉRIA INCONTROVERSA E ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. ÚNICA RAZÃO RECURSAL RESTRITA À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) NA SENTENÇA. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXTENSÃO DO DANO OBSERVADA. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O RECURSO INTERPOSTO AFIGURA-SE ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DA INSURGÊNCIA.2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE À ANÁLISE DO PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, FIXADO NA ORIGEM NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OS DEMAIS ASPECTOS DA CAUSA DE PEDIR, PRECIPUAMENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DECORRENTE DA DEMORA NA RELIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA RESTARAM INCONTROVERSOS E COBERTOS PELO MANTO DA PRECLUSÃO, NÃO COMPORTANDO NOVA INCURSÃO PROBATÓRIA NESTA INSTÂNCIA REVISORA.3. NO QUE TANGE À FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS, A MENSURAÇÃO DEVE CONSIDERAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, A GRAVIDADE DA OFENSA E, DE MANEIRA DESTACADA, O VIÉS PEDAGÓGICO-REPRESSIVO DA SANÇÃO.4. É IMPERIOSO PONTUAR QUE A CONDUTA DE INTERROMPER SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL, ALIADA AO DESCASO E À DELONGA INJUSTIFICADA NA RETOMADA DE SEU REGULAR FORNECIMENTO, EXIGE DO PODER JUDICIÁRIO UMA REPRIMENDA ASSERTIVA. O TRATAMENTO NEGLIGENTE DISPENSADO PELAS FORNECEDORAS AOS CONSUMIDORES DEMANDA ATUAÇÃO INIBIDORA, DE MOLDE A DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DE PRÁTICAS CORPORATIVAS ABUSIVAS QUE VIOLAM A DIGNIDADE DO USUÁRIO.5. OUTROSSIM, DEVE-SE OBSERVAR O COMANDO INSCULPIDO NO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL, O QUAL PRECEITUA QUE A INDENIZAÇÃO MEDE-SE PELA EXTENSÃO DO DANO. A PRIVAÇÃO PROLONGADA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA TRADUZ ANGÚSTIA E TRANSTORNOS QUE DESBORDAM SOBREMANEIRA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, IRRADIANDO REFLEXOS DIRETOS NA ROTINA DA UNIDADE FAMILIAR.6. CUMPRE REGISTRAR QUE, NA PRIMEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA VERBA, A JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL ORIENTA O ARBITRAMENTO EM PATAMARES EQUIVALENTES AO ALMEJADO PARA HIPÓTESES DE PRIVAÇÃO ANÁLOGA, ADOTANDO-SE UM VALOR-BASE COMPATÍVEL COM A LESIVIDADE EM ABSTRATO DO CORTE DE ENERGIA.7. NA SEGUNDA FASE, ANALISANDO AS NUANCES E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, COM…

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