Processo 0004063-67.2026.8.25.0040

INVENTÁRIO PROC.: 202654101383 NÚMERO ÚNICO: 0004063-67.2026.8.25.0040 INVENTARIANTE : MIGUEL CORREIA RODRIGUES ADV. : CLESSIA MARTINS DA SILVEIRA - OAB: 8712-SE INVENTARIADO : MARCIO DE ANDRADE RODRIGUES HERDEIRO : MATEUS CORREIA RODRIGUES HERDEIRO : MARIA ISADORA DA SILVA ANDRADE REPRESENTADA POR ROBERTA RAFAELA DA SILVA HERDEIRO : KAIQUE TEIXEIRA RODRIGUES HERDEIRO : MARIA LUÍZA SANTOS RODRIGUES REPRESENTADA POR SUA GENITORA JAMILE SANTANA SANTOS DECISÃO....: PERLUSTRANDO OS AUTOS, CONSTATO QUE HÁ IRREGULARIDADES NA EXORDIAL A ENSEJAR DEVIDA RETIFICAÇÃO. ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAR A INICIAL, COM O OBJETIVO DE JUNTAR AOS AUTOS: A) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO, EM SEU NOME; OU B) CONTRATO DE LOCAÇÃO, DEVIDAMENTE REGISTRADO EM CARTÓRIO; OU C) DECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, RATIFICANDO O ALEGADO, DEVENDO ESTA, PARA TANTO, VIR INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E SUBSCRITA PELO CAUSÍDICO DO (A) REQUERENTE, ATENDENDO, ASSIM, AO PRECEITO DO ART. 320 DO CPC. ALÉM DISSO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, EM IGUAL PRAZO, PROMOVER A EMENDA DA INICIAL, DEVENDO JUNTAR AOS AUTOS PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA PELA PARTE AUTORA, ATENDENDO, ASSIM, AO PRECEITO DO ART. 320 DO CPC, BEM COMO DEVE COLACIONAR AOS AUTOS CÓPIA DE SEU COMPROVANTE DE RENDIMENTOS OU DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. JUNTE-SE, AINDA, CERTIDÃO NEGATIVA DE TESTAMENTO, OBTIDA VIA CENSEC. SALIENTE-SE, AINDA, QUE TODOS OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DEVERÃO ESTAR EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE LEGIBILIDADE, SOB PENA DE SEREM DESCONSIDERADOS PARA FINS DE ANÁLISE. ADVIRTA-SE QUE O NÃO CUMPRIMENTO DESSA DETERMINAÇÃO ENSEJARÁ O INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, INCISO I). SENDO O CASO DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 178, INCISO II, DO CPC, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS. APRESENTADA A MANIFESTAÇÃO DO MP, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.

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