Processo 0004063-90.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 25846/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600708007 NÚMERO ÚNICO: 0004063-90.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202312301071 PROCEDÊNCIA........23ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) AGRAVANTE - M.G.M................ ADVOGADO - CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929/SE AGRAVANTE - M.M.D.S.................... ADVOGADO - CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929/SE AGRAVADO - L.H.B.D.S............................ ADVOGADO - AUGUSTO LUIZ DANTAS TRINDADE - OAB: 4150/SE ADVOGADO - NELSON SOBRAL BOMFIM - OAB: 6584/SE ADVOGADO - ESTHER SANTA RITA DANTAS SANTANA - OAB: 6407/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARÂMETRO DE VALORAÇÃO. VALOR DE MERCADO. BENEFÍCIO TRABALHISTA DE TERCEIRO. INTRANSFERIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. BOA-FÉ OBJETIVA. IMUTABILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO.I. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO CONSTITUI VIA ADEQUADA PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA OU QUE JÁ SE ENCONTRAM ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO TEMPORAL, NÃO SE PRESTANDO À REVISÃO INCIDENTAL DO QUANTUM EXEQUENDO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB O RITO DA PRISÃO CIVIL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À CELERIDADE QUE DEVEM REGER A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.II. A LEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PERTENCE AO PRÓPRIO ALIMENTANDO, AINDA QUE REPRESENTADO POR SUA GENITORA NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM EVENTUAL PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PESSOAL DA REPRESENTANTE, A QUAL, AO CUSTEAR PROVISORIAMENTE A OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA PELO EXECUTADO, NÃO SE SUB-ROGA NO CRÉDITO ALIMENTAR DO MENOR.III. A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE FIXADA EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO TEM NATUREZA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ORIENTADA PELO RESULTADO A SER ALCANÇADO  A EFETIVA COBERTURA ASSISTENCIAL DO MENOR , SENDO INADMISSÍVEL SUA REQUALIFICAÇÃO, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COMO MERA OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR TERCEIRO PELO VALOR SUBSIDIADO, SOB PENA DE DESNATURAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA.IV. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER INADIMPLIDA EM EQUIVALENTE PECUNIÁRIO DEVE MENSURAR O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO ORIGINAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 497 E 499 DO CPC, CORRESPONDENTE AO CUSTO DE CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE NO MERCADO, SENDO MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE PARA ESSE FIM O VALOR DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DECORRENTE DE BENEFÍCIO TRABALHISTA PERSONALÍSSIMO DA GENITORA DO ALIMENTANDO.V. O SUBSÍDIO CORPORATIVO OBTIDO PELA GENITORA EM RAZÃO DE SEU CONTRATO DE TRABALHO CONSTITUI VANTAGEM DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO, INTRANSFERÍVEL A TERCEIROS ESTRANHOS AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DE MODO QUE SUA UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO DA OBRIGAÇÃO DO EXECUTADO IMPORTA EM TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE BENEFÍCIO ALHEIO AO INADIMPLENTE, CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VEDADO PELO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL.VI. A CONDUTA DO EXECUTADO QUE, APÓS DESCUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DESDE 2018, INVOCA O BENEFÍCIO TRABALHISTA DA PRÓPRIA GENITORA  COMPELIDA A ASSUMIR O ENCARGO PARA NÃO DEIXAR O FILHO DESASSISTIDO  PARA REDUZIR EM…

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