Processo 0004065-60.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 23348/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600708009 NÚMERO ÚNICO: 0004065-60.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510502111 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - RAFAEL BELAS SILVA ADVOGADO - PEDRO MORAES MESSIAS - OAB: 570-A-/SE AGRAVADO - CENTRO DE ESTUDOS EM JORNALISMO E CULTURA CIRIGYPE AGRAVADO - WENDAL LIMA DO CARMO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.I. CASO EM EXAME.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESTÂNCIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A RETIRADA IMEDIATA DE MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA PELO BLOG MANGUE JORNALISMO.O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A REPORTAGEM É TENDENCIOSA E OMISSA AO NÃO INFORMAR ADEQUADAMENTE O ENCERRAMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, LIMITANDO-SE A DESTACAR MULTA AMBIENTAL DE R$ 1.500.000,00. ALEGA ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR E DANO CONTÍNUO À SUA IMAGEM PELA MANUTENÇÃO DO CONTEÚDO ONLINE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; (II) SABER SE A MATÉRIA JORNALÍSTICA EXTRAPOLOU OS LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO, CONFIGURANDO ATO ILÍCITO QUE JUSTIFIQUE A REMOÇÃO PREVENTIVA DO CONTEÚDO.III. RAZÕES DE DECIDIR.A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A COEXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.NO CASO, A MATÉRIA IMPUGNADA REPRODUZ TEXTUALMENTE A NOTA DE ESCLARECIMENTO DO AGRAVANTE, INFORMANDO A NEGATIVA DE DANO AMBIENTAL E A EXTINÇÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS, AINDA QUE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.O VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO CUMPRIU O DEVER DE OUVIR A PARTE CONTRÁRIA E RELATAR FATOS TECNICAMENTE PRECISOS. A LIBERDADE DE IMPRENSA É PILAR DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA REMOÇÃO DE CONTEÚDO É MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NA ADPF 130. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, MOSTRA-SE INCORRETA A REFORMA DA DECISÃO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA.TESE DE JULGAMENTO: A REMOÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE FALSIDADE INEQUÍVOCA OU DOLO MANIFESTO, NÃO SE JUSTIFICANDO QUANDO O VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO CUMPRE O DEVER DE CUIDADO AO OUVIR A PARTE ENVOLVIDA E RELATAR DADOS TECNICAMENTE PRECISOS SOBRE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS .DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 300 E 1.015, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADPF 130, REL. MIN. AYRES BRITTO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 30/04/2009. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 10, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO CONSTANTES DOS AUTOS QUE FICAM FAZENDO…

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