Processo 0004066-45.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21324/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600808010 NÚMERO ÚNICO: 0004066-45.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610100083 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) AGRAVANTE - ANNE CAROLINE DE JESUS SOUZA ADVOGADO - GENILSON ROCHA - OAB: 9623/SE AGRAVADO - NEON PAGAMENTO S.A AGRAVADO - MERCADO LIVRE AGRAVADO - NU PAGAMENTOS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO AGRAVADO - WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - BANCO WILL DIGITAL EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. A AGRAVANTE SUSTENTA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA ( ENGENHARIA SOCIAL ) QUE RESULTOU EM EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS NO VALOR DE R$ 7.500,00. PLEITEIA, EM SEDE LIMINAR, A SUSPENSÃO IMEDIATA DAS COBRANÇAS E QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SE ABSTENHAM DE NEGATIVAR SEU NOME, SOB O ARGUMENTO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES E RISCO DE DANO IMINENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA RESIDE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL  PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO  PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINE A SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO, EM CONTEXTO DE ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA POR ENGENHARIA SOCIAL INSTRUÍDA COM PROVAS DE NATUREZA UNILATERAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE QUE A PROBABILIDADE DO DIREITO SE APRESENTE COM GRAU DE ROBUSTEZ QUE TRANSCENDA A MERA ALEGAÇÃO, APOIANDO-SE EM SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO.EMBORA A SÚMULA 479 DO STJ ESTABELEÇA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES, A APLICAÇÃO DE TAL TESE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA NÃO É AUTOMÁTICA, ESPECIALMENTE EM CASOS DE ENGENHARIA SOCIAL .OS DOCUMENTOS ACOSTADOS (BOLETIM DE OCORRÊNCIA E EXTRATOS) POSSUEM NATUREZA UNILATERAL E REFLETEM A NARRATIVA DA PRÓPRIA PARTE, SENDO INSUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA COMPROVAR FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES OU AFASTAR, DE PLANO, A HIPÓTESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO.A COMPLEXIDADE DA FRAUDE ALEGADA IMPÕE A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRUDÊNCIA, EXIGINDO A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA QUE SE POSSA ANALISAR LOGS DE ACESSO, ENDEREÇOS DE IP E OUTROS DADOS TÉCNICOS APTOS A RECONSTRUIR A CADEIA DE EVENTOS.INEXISTINDO PROVA INEQUÍVOCA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR É MEDIDA QUE SE IMPÕE, PRIVILEGIANDO-SE A SEGURANÇA JURÍDICA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA.TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.