Processo 0004066-82.2024.8.25.0075

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202485001889 NÚMERO ÚNICO: 0004066-82.2024.8.25.0075 REQUERENTE : EDILEUZA REIS ADV. : DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119-SE REQUERIDO : BRADESCO AGÊNCIA TOBIAS BARRETO/SE ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  DATA LIMITE: 09/06/2026 ---- O PROCESSAMENTO DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES EM RAZÃO DE FALECIMENTO É REGIDA PELOS ARTS. 687 A 692 DO CPC. PROCEDER-SE-Á À HABILITAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, SUSPENDENDO-SE O PROCESSO A PARTIR DE ENTÃO (ART. 689). NO CASO, REPUTO NECESSÁRIA A JUNTADA DE ALGUNS DOCUMENTOS, A FIM DE DISPENSA DA DILAÇÃO PROBATÓRIA DIVERSA DA DOCUMENTAL, COMO DISCIPLINA O ART. 691 DO CPC. ASSIM, DEVEM O ADVOGADO E OS INDICADOS SUCESSORES JUNTAREM, ACASO AINDA NÃO JUNTADO: 1) RG, CPF, CERTIDÃO DE ÓBITO DO FALECIDO, CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA E ESCRITURA DE PACTO ANTENUPCIAL (SE HOUVER); 2) CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DE EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO EXPEDIDA PELO COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL, ATRAVÉS DA CENSEC (HTTPS://CENSEC.ORG.BR/); 3) DOCUMENTOS DO CÔNJUGE, HERDEIROS E RESPECTIVOS CÔNJUGES: RG E CPF, ENDEREÇO E CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA; 4) ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA, OU FORMAL DE PARTILHA, SE HOUVER, OU DOCUMENTO PÚBLICO DECLARATÓRIO, ASSINADO POR TODOS OS INDICADOS HERDEIROS, NO QUAL CONSTE A QUOTA CABÍVEL A CADA UM INDIVIDUALMENTE. JUNTADOS TODOS OS DOCUMENTOS E DEVIDAMENTE CERTIFICADO PELA SECRETARIA, FICA DEFERIDA A HABILITAÇÃO DOS INDICADOS HERDEIROS, COMO SUCESSORES DA FALECIDA EDILEUZA REIS, O QUE FAÇO NOS TERMOS DOS ARTS. 110, 313, §§ 1 E 2º, E 691, DO CPC. À SECRETARIA PARA CADASTRAR NO SCPV OS SUCESSORES DO FALECIDO, APÓS CUMPRIDOS E CERTIFICADOS, CONFORME ROL APRESENTADO NA PETIÇÃO DE 24/10/2025. PARA EXAURIMENTO DA ORDEM, À SECRETARIA PARA: A) NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE ALGUM DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS ACIMA INDICADOS, INTIME-SE O ADVOGADO DO FALECIDO E TAMBÉM OS INDICADOS SUCESSORES PARA QUE SEJAM SANADAS AS IRREGULARIDADES NO PRAZO DE 30 DIAS. B) CUMPRIDOS, CERTIFIQUE-SE E PROCEDA-SE AO CADASTRAMENTO NO SCPV, NO POLO CORRETO, OS SUCESSORES DO FALECIDO E O ADVOGADO HABILITADO.

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