Processo 0004069-98.2010.4.01.3803

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 7ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0004069-98.2010.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BANCO TRIANGULO S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S e ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A DESTINATÁRIO(S): BANCO TRIANGULO S/A JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - (OAB: MG822-S) ALESSANDRO MENDES CARDOSO - (OAB: MG76714-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 459148149) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004069-98.2010.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004069-98.2010.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BANCO TRIANGULO S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S e ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004069-98.2010.4.01.3803 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - OBS.: Relatório e Voto presentes nas págs. 221 a 225, do PDF escaneado dos autos físicos, doc n. 181900629 (JUNTADA DE VOLUME 001). É o relatório. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (Sucessor da Des. Fed. Ângela Catão) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004069-98.2010.4.01.3803 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - OBS.: Relatório e Voto presentes nas págs. 221 a 225, do PDF escaneado dos autos físicos, doc n. 181900629 (JUNTADA DE VOLUME 001). É como voto. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004069-98.2010.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004069-98.2010.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BANCO TRIANGULO S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S e ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRPJ. SALDO NEGATIVO REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 2003. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA EM 2008. AÇÃO AJUIZADA EM 2010. RESTITUIÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/1973. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que afastou a prescrição e reconheceu o direito da parte autora à restituição do saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2003. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621/RS, submetido ao regime do art. 543-B do CPC/1973, firmou entendimento no sentido de que, para as ações ajuizadas após 09/06/2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal às ações de repetição de indébito tributário. 3.…

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