Processo 0004074-17.2026.8.25.0034
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202652100916 NÚMERO ÚNICO: 0004074-17.2026.8.25.0034 REQUERENTE : GABRIEL NUNES DA CRUZ FILHO ADV. : LETÍCIA CAMARA FONSÊCA - OAB: 9566-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE REQUERIDO : DETRAN/SE DECISÃO/DESPACHO....: DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍC
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