Processo 0004074-45.2022.8.17.2470

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0004074-45.2022.8.17.2470 RECORRENTE: CARLOS ALEXANDRE SOARES DA SILVA RECORRIDO(A): 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CARPINA INTEIRO TEOR Relator: EDUARDO GUILLIOD MARANHAO Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0004074-45.2022.8.17.2470 Recorrente: CARLOS ALEXANDRE SOARES DA SILVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão RELATÓRIO: Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por CARLOS ALEXANDRE SOARES DA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Carpina, que o pronunciou pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, IV e VII, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (homicídio triplamente qualificado tentado). Recurso em Sentido Estrito (ID 57418779): alega o recorrente, em síntese, que deve ser despronunciado, considerando que o caso é de reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, pois o réu teria apenas buscado se defender de um ataque injusto realizado pela vítima, não estando demonstrado o animus necandi. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento das qualificadoras, eis que elas seriam manifestamente contrárias às provas dos autos. Contrarrazões do Ministério Público (ID 57418782): pugnou o Parquet pelo desprovimento do recurso. Decisão (ID 57418783): o Juízo a quo manteve a sentença de pronúncia. Parecer (ID 58164777): a Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo improvimento do recurso em sentido estrito. É o que, em suma, importa relatar. Inclua-se o feito em pauta. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Voto vencedor: 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0004074-45.2022.8.17.2470 Recorrente: CARLOS ALEXANDRE SOARES DA SILVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão VOTO RELATOR: Conforme relatado, insurge-se o recorrente contra a sentença que o pronunciou pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, IV e VII, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (homicídio triplamente qualificado tentado), alegando que deve ser despronunciado por ausência de indícios suficientes da prática delitiva e por ser o caso de se reconhecer a excludente de ilicitude da legítima defesa, não estando demonstrado o animus necandi. Ora, sobre o tema, é cediço que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "d", conferiu ao Tribunal do Júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, satisfazendo-se, na fase do judicium acusationis, com um juízo de probabilidade acerca da prova da materialidade e indícios de autoria. Assim é que, para se pronunciar o réu, não se exige a prova da autoria, que somente será definida por ocasião do julgamento do acusado pela vontade soberana do Conselho de Sentença, sendo objeto de análise, na presente fase processual, tão somente a existência de indícios suficientes de autoria. Nessa linha é o teor do art. 413 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 413. O juiz fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”. No presente caso, narra a denúncia que: “No dia 22 de julho de 2022, por volta de 12h, em sua residência, o denunciado CARLOS ALEXANDRE…

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