Processo 0004077-12.2026.8.25.0053

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202688001179 NÚMERO ÚNICO: 0004077-12.2026.8.25.0053 REQUERENTE : JOSÉ ADILSON DIAS DOS SANTOS ADV. : CÁSSIO CRUZ DOS SANTOS - OAB: 14029-SE REQUERIDO : MAGAZINE LUIZA S A ATO ORDINATÓRIO....: INFERE-SE QUE O(A) DEMANDANTE FORMULOU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA SEM, CONTUDO, COLACIONAR NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM EFETIVAMENTE A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, A EXEMPLO DE CÓPIA DE CONTRACHEQUE, DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, CARTÃO BOLSA FAMÍLIA, FOLHA RESUMO DO CADASTRO ÚNICO, EXTRATOS BANCÁRIOS DOS 3 ÚLTIMOS MESES DE TODAS AS CONTAS VINCULADAS AO CPF DA PARTE, ETC, NÃO BASTANDO A SIMPLES DECLARAÇÃO DA EXORDIAL. ASSIM, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, ATRAVÉS DO DJE, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, RECOLHER AS CUSTAS INICIAS OU COMPROVAR A SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NOS MOLDES DO ART. 321 DO CPC/2015, JUNTANDO ALGUM DOS DOCUMENTOS ACIMA MENCIONADOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO, SALIENTANDO-SE, DESDE JÁ, QUE ASSISTE À PARTE O DIREITO DE REQUERER O PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM ATÉ 6 (SEIS) PARCELAS, AUTORIZADO PELO ART. 6º, I, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 10/2016 EXARADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECISÃO QUE, CONTUDO, FICARÁ AO ENCARGO DO JUIZ, NOS TERMOS DO ART. 98, §6º DO CPC. INTIMAR O(A) REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM SEU NOME E ATUALIZADO, DEVENDO ESTE SER DOS ÚLTIMOS 3 MESES CONTADOS DA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO, E/OU, EM CASO DE NOME DA PESSOA DA FAMÍLIA, DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O VÍNCULO DE PARENTESCO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NA RESOLUÇÃO Nº 13/2009 DO TJSE E ART. 319, II, CPC. SERVIRÁ COMO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA: CONTA DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE, GÁS, TV, INTERNET, TELEFONE FIXO E CELULAR; CONTRATO DE ALUGUEL; DECLARAÇÃO RECENTE DE IMPOSTO DE RENDA; CARNÊS DE IPTU E IPVA; CONTRACHEQUE EMITIDO POR ÓRGÃO PÚBLICO; DEMONSTRATIVOS DO INSS OU SRF; FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

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