Processo 0004077-28.2025.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586004088 NÚMERO ÚNICO: 0004077-28.2025.8.25.0059 REQUERENTE : FERNANDA DE JESUS NUNES ADV. : MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE DECISÃO....: O PROCESSO ENCONTRA-SE EM ORDEM, COM AS PARTES LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS. NÃO HAVENDO OUTRAS NULIDADES A SUPRIR OU QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES, DOU O FEITO POR SANEADO. III – FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: - (I) A EXISTÊNCIA, VALIDADE E HIGIDEZ DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NA PACTUAÇÃO ELETRÔNICA DE MÚTUO SOB O CONTRATO Nº 526038105 VIA CANAIS DIGITAIS (MOBILE BANKING/INTERNET BANKING) DO BANCO RÉU; - (II) A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO MONTANTE FINANCEIRO MÚTUO NA CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA E A OCORRÊNCIA DE POSTERIOR FRUIÇÃO E PROVEITO ECONÔMICO DESSES VALORES PELA CONSUMIDORA; - (III) A ADEQUAÇÃO DA INFORMAÇÃO PRESTADA À CONSUMIDORA SOBRE A NATUREZA E A INCIDÊNCIA DE TAIS ENCARGOS; - (IV) A CONFIGURAÇÃO E A EXTENSÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS PLEITEADOS; - (V) A CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO POR FRACIONAMENTO DE DEMANDAS, A OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IV – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E INSTRUÇÃO TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO E SENDO VEROSÍMIL A ALEGAÇÃO E HIPOSSUFICIENTE A PARTE AUTORA, COM FULCRO NO ART. 6°, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTIME-SE O BANCO REQUERIDO PARA QUE APRESENTE EM JUÍZO, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS, DOCUMENTOS SISTÊMICOS ANALÍTICOS ROBUSTOS (LOGS DE CONTRATAÇÃO, RASTREAMENTO DE IP ELETRÔNICO, DADOS DE AUDITORIA E VALIDAÇÃO POR TOKEN DE SEGURANÇA DE USO PESSOAL) QUE COMPROVEM A REGULAR EMISSÃO DE VONTADE NO CONTRATO Nº 526038105, BEM COMO O EXTRATO DEMONSTRATIVO DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO CAPITAL PARA A ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA CLIENTE. AINDA, INTIME-SE A REQUERENTE PARA QUE JUNTE AOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, O COMPROVANTE DE EXTRATOS DE SUA CONTA BANCÁRIA REFERENTE AOS MESES DE FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL DE 2025, COM O INTUITO DE COMPROVAR O RECEBIMENTO OU NÃO DOS VALORES ALEGADOS PELO REQUERIDO. ADEMAIS, DETERMINO A INTIMAÇÃO DAS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS, PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTEM-SE SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO A SUA NECESSIDADE. POR FIM, DETERMINO QUE A SECRETARIA PROCEDA AO DESENTRANHAMENTO ELETRÔNICO DA PETIÇÃO PROTOCOLADA PELO REQUERIDO EM 06/05/2026 ÀS 14H42MIN. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE

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