Processo 0004079-55.2026.4.05.8303
TRF5 • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004079-55.2026.4.05.8303 AUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA KASSIA DA SILVA - PE36540 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por
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